HC 1079942 - DECISAO

HC 1079942 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do HC n. 1020322/SP, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento segundo o entendimento desta Corte e cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PLINIO DA SILVA TESCHE; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões, Inadmissibilidade De Análise Fático Probatória Em Writ
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões Inadmissibilidade De Análise Fático Probatória Em Writ

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Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus em face de HC n. 1020322/SP
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte via recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)
  3. 3 Impossibilidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do HC n. 1020322/SP, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento segundo o entendimento desta Corte e cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.