HC 1069369 - ACORDAO

HC 1069369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado reproduziu pedido e causa de pedir já apreciados em impetração anterior que transitou em julgado, configurando reiteração e fracionamento de pedidos inadmissíveis, devendo a Defesa concentrar todas as teses em única oportunidade, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: VILSON DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Fracionamento De Pedidos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Fracionamento De Pedidos Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coisa Julgada Direito Ao Esquecimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VILSON DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de novo habeas corpus após habeas corpus anterior transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de reiteração de pedidos e fracionamento de impugnações
  3. 3 Exigência de concentração de teses em única impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado reproduziu pedido e causa de pedir já apreciados em impetração anterior que transitou em julgado, configurando reiteração e fracionamento de pedidos inadmissíveis, devendo a Defesa concentrar todas as teses em única oportunidade, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus