HC 894299 - ACORDAO

HC 894299 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental por tempestividade, nega-se provimento porque se trata de reiteração de impetração já apreciada no HC 893.971/SP, que acolheu os mesmos fundamentos e redimensionou a pena, e a jurisprudência do STJ veda novo conhecimento do writ em tais circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Impetração, Competência Colegiada, Redimensionamento De Pena
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Reiteração De Impetração Competência Colegiada Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que representa mera reiteração de impetração anterior
  2. 2 Dever de remessa ao colegiado por matéria de ordem pública
  3. 3 Efeito vinculante de habeas corpus anterior que já redimensionou a pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por tempestividade, nega-se provimento porque se trata de reiteração de impetração já apreciada no HC 893.971/SP, que acolheu os mesmos fundamentos e redimensionou a pena, e a jurisprudência do STJ veda novo conhecimento do writ em tais circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.