HC 1066031 - ACORDAO

HC 1066031 - ACORDAO

A impetração é mera reprodução de habeas corpus anterior, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; o suposto fato novo não demonstra ruptura objetiva da causa de pedir nem superveniência apta a afastar a litispendência; ademais, o laudo pericial não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária pelo STJ por configurar supressão de instância. Assim, não há argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Impetração, Litispendência, Supressão De Instância, Fato Novo (laudo Pericial)
Direito Processual Penal Reiteração De Impetração Litispendência Supressão De Instância Fato Novo (laudo Pericial)

Case Brief

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Parties

MARLON BRYAN DA SILVA MONTEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior, caracterizando litispendência pela tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Se o alegado fato novo é capaz de afastar a litispendência
  3. 3 Se a apreciação, pelo Tribunal Superior, de fato não analisado pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração é mera reprodução de habeas corpus anterior, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido; o suposto fato novo não demonstra ruptura objetiva da causa de pedir nem superveniência apta a afastar a litispendência; ademais, o laudo pericial não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária pelo STJ por configurar supressão de instância. Assim, não há argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração/litispendência