CC 206009 - ACORDAO

CC 206009 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de incidente já decidido no CC 201.065/RS e considerando que o edital do leilão atribuiu ao arrematante a responsabilidade de assumir a defesa das ações trabalhistas, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Exequente Trabalhista: LUIZ FERNANDO DA CUNHA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reiteração De Incidente Processual, Competência Jurisdicional, Arrematação Judicial, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Reiteração De Incidente Processual Competência Jurisdicional Arrematação Judicial Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

LUIZ FERNANDO DA CUNHA MENEZES

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de incidente processual já apreciado
  2. 2 Competência para dispor sobre atos executórios e bens após arrematação judicial
  3. 3 Possibilidade de constrição de valores nas contas bancárias da arrematante nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de incidente já decidido no CC 201.065/RS e considerando que o edital do leilão atribuiu ao arrematante a responsabilidade de assumir a defesa das ações trabalhistas, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.