HC 681071 - DECISAO

HC 681071 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 680.989/PR), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar Monitoramento Eletrônico

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Pedido de ampliação de horário de circulação por monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 680.989/PR), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal