HC 641383 - ACORDAO
Por se tratar de reiteração de pedidos idênticos aos do Habeas Corpus n. 565.731/SC, cujos fundamentos já foram analisados e a ordem denegada, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, devendo o agravo regimental ser improvido.
- Parties
- Agravante / Paciente: Derly Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu da impetração.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Imposição De Medida Cautelar, Conhecimento/não Conhecimento Da Impetração
Case Brief
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Parties
Derly Alves
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico ao Habeas Corpus n. 565.731/SC que impede conhecimento de nova impetração
- 2 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico e alegada ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedidos idênticos aos do Habeas Corpus n. 565.731/SC, cujos fundamentos já foram analisados e a ordem denegada, inviabiliza-se o conhecimento da impetração, devendo o agravo regimental ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu da impetração.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração
Full Case Text
Judgment text and source record
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