HC 676765 - DECISAO

HC 676765 - DECISAO

Verificado que o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 676.753, configurando reiteração de pedido, é impossível conhecer a impetração; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 676.753, configurando reiteração de pedido, é impossível conhecer a impetração; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.