RHC 133077 - DECISAO

RHC 133077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (inadmissível por reiteração de pedido).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso que reitera pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (inadmissível por reiteração de pedido).

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Vincular o feito ao HC n. 585.927/SP para consulta.