RHC 144292 - DECISAO
Por se tratar de reiteração de pedido já examinado, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Reiteração de writ/habeas corpus já impetrado e julgado
- 2 Descabimento de recurso que veicula tese idêntica à já decidida
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido já examinado, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment