RHC 150315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado tratava da mesma matéria já apreciada no HC n. 675.429/SC, configurando reiteração de pedido e, por isso, sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIEL DE OLIVEIRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Controle De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Controle De Admissibilidade Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

MARCIEL DE OLIVEIRA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para obstar novo exame

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado tratava da mesma matéria já apreciada no HC n. 675.429/SC, configurando reiteração de pedido e, por isso, sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido.