HC 701789 - DECISAO

HC 701789 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 555.213, configurando reiteração de pedido e, por isso, impossilidade de conhecer da impetração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido impede o conhecimento da impetração
  2. 2 Impossibilidade de conhecer o habeas corpus por coincidência de objeto com HC n. 555.213

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus trata do mesmo objeto do HC n. 555.213, configurando reiteração de pedido e, por isso, impossilidade de conhecer da impetração, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.