HC 704676 - DECISAO

HC 704676 - DECISAO

Conceder o pedido seria reexaminar matéria já apreciada e transitada em julgado no RHC n. 154.643/RS; por se tratar de reiteração, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Irondi Borges de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Nulidade De PAD, Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Nulidade De PAD Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

Irondi Borges de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já julgado (RHC n. 154.643/RS)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Conceder o pedido seria reexaminar matéria já apreciada e transitada em julgado no RHC n. 154.643/RS; por se tratar de reiteração, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.