HC 704207 - DECISAO

HC 704207 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido já apreciado em writ anterior sobre as mesmas partes e matéria, sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; fato que impede o prosseguimento do pedido, inclusive quanto à alegada nulidade do PAD.

Parties
Paciente: LUANA GUERRA DOS SANTOS (ou LAURA GUERRA DOS SANTOS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LUANA GUERRA DOS SANTOS (ou LAURA GUERRA DOS SANTOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente
  2. 2 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido já apreciado em writ anterior sobre as mesmas partes e matéria, sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; fato que impede o prosseguimento do pedido, inclusive quanto à alegada nulidade do PAD.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.