HC 707299 - ACORDAO

HC 707299 - ACORDAO

O agravo regimental é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte no HC 689.508/SP; ambos os feitos impugnam o mesmo decreto de prisão preventiva (Ação Penal n. 1502480-90.2020.8.26.0642), de modo que a nova apreciação está vedada, razão pela qual se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUAN KLEBER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Inadmissibilidade Supressão De Instância Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUAN KLEBER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para analisar matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Impugnação de decreto de prisão preventiva na Ação Penal n. 1502480-90.2020.8.26.0642

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte no HC 689.508/SP; ambos os feitos impugnam o mesmo decreto de prisão preventiva (Ação Penal n. 1502480-90.2020.8.26.0642), de modo que a nova apreciação está vedada, razão pela qual se mantém a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 22/24 que indeferiu liminarmente o habeas corpus