RHC 192910 - DECISAO

RHC 192910 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por se configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente autuado (HC n. 886.058/MG), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso inadmissível por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão de corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por se configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente autuado (HC n. 886.058/MG), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso inadmissível por reiteração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.