HC 889712 - DECISAO

HC 889712 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonardo Paixao Nogueira Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia; Magistrado Que Decretou Prisão Preventiva: Magistrado plantonista de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade Do PAD, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Processo Administrativo Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade Do PAD Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

Leonardo Paixao Nogueira Silva

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Magistrado plantonista de primeiro grau

Magistrado Que Decretou Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ anterior e inadmissibilidade do prosseguimento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.