HC 894854 - DECISAO
A impetração é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte (HC n. 862.165/SP e HC n. 893.118/SP), razão pela qual indefere-se liminarmente a petição inicial, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Egídio Antonio Camargo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
Egídio Antonio Camargo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após decisão anterior sobre o mesmo ato coator e causa de pedir
- 2 Reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte
Ratio Decidendi
A impetração é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte (HC n. 862.165/SP e HC n. 893.118/SP), razão pela qual indefere-se liminarmente a petição inicial, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte.
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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