HC 896521 - DECISAO

HC 896521 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, sem configuração de violação ao princípio da colegialidade em razão da possibilidade de decisão monocrática conforme Súmula 568 do STJ.

Parties
Paciente: NILSON GONÇALVES GOMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redutor Da Pena, Dosimetria, Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
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Parties

NILSON GONÇALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação do redutor da pena/minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, sem configuração de violação ao princípio da colegialidade em razão da possibilidade de decisão monocrática conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se