RHC 191399 - ACORDAO

RHC 191399 - ACORDAO

O recurso ordinário constitui mera reiteração do RHC 191.018/DF, que já teve pedido de liminar indeferido e foi submetido ao exame deste Tribunal, mostrando-se, por isso, manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso ordinário não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Conhecimento Do Recurso, Habeas Vitae
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Conhecimento Do Recurso Habeas Vitae

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Pedido de concessão de habeas vitae e medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitui mera reiteração do RHC 191.018/DF, que já teve pedido de liminar indeferido e foi submetido ao exame deste Tribunal, mostrando-se, por isso, manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso ordinário não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário.