HC 874286 - ACORDAO

HC 874286 - ACORDAO

Verificado nos sistemas do STJ que houve anterior impetração do HC n. 774.401/SP, o agravo regimental constitui mera reiteração com mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não pode ser conhecido, sendo irrelevante o erro material na indicação do número do processo anteriormente denegado.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impedimento De Conhecimento, Erro Material No Decisum
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Impedimento De Conhecimento Erro Material No Decisum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já impetrado e denegado no STJ, impedindo o seu conhecimento
  2. 2 Efeito de erro material no decisum sobre a reiteração do writ

Ratio Decidendi

Verificado nos sistemas do STJ que houve anterior impetração do HC n. 774.401/SP, o agravo regimental constitui mera reiteração com mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não pode ser conhecido, sendo irrelevante o erro material na indicação do número do processo anteriormente denegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental