RHC 192284 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque configura mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 873.552/SC, cuja primeira impetração foi indeferida liminarmente por ausência de constrangimento ilegal, e o julgamento dos embargos de declaração não trouxe qualquer acréscimo ao acórdão de origem, não infirmando os fundamentos do decisum atacado.

Parties
Agravante: Victor Henrique de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E De Negar Provimento Pelo STJ (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar Por Ausência De Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Por Ausência De Constrangimento Ilegal

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Parties

Victor Henrique de Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E De Negar Provimento Pelo STJ (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o presente habeas corpus constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 873.552/SC
  2. 2 Se o julgamento dos embargos de declaração trouxe acréscimo ao acórdão de origem
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento do pedido e concessão de ordem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque configura mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 873.552/SC, cuja primeira impetração foi indeferida liminarmente por ausência de constrangimento ilegal, e o julgamento dos embargos de declaração não trouxe qualquer acréscimo ao acórdão de origem, não infirmando os fundamentos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus