HC 816001 - ACORDAO

HC 816001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 744.617/SP, não havendo novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TAFAREL HENRIQUE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas De Flagrante, Admissibilidade De Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas De Flagrante +1 more

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Parties

TAFAREL HENRIQUE MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  2. 2 Nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas razões para busca domiciliar nos termos do art. 204, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 744.617/SP, não havendo novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos