HC 900690 - ACORDAO

HC 900690 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração do HC n. 777.434/RJ (mesmas causas de pedir, mesmo paciente e impugnação ao mesmo acórdão), o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque o STJ é incompetente para processar pedido quando não existe julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Luciano Martiniano da Silva; Impugnante: Ministério Público do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Competência, Nulidade, Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Revisão Criminal Competência Nulidade +1 more

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Parties

Luciano Martiniano da Silva

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do habeas corpus (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 Incompetência do STJ para processamento quando não há julgamento de mérito passível de revisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração do HC n. 777.434/RJ (mesmas causas de pedir, mesmo paciente e impugnação ao mesmo acórdão), o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque o STJ é incompetente para processar pedido quando não existe julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.