HC 918536 - DECISAO

HC 918536 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em outra impetração (HC n. 913.367/RJ), a insurgência é inadmissível, razão pela qual a petição inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em outra impetração (HC n. 913.367/RJ), a insurgência é inadmissível, razão pela qual a petição inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.