HC 924624 - DECISAO

HC 924624 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 812.616/SP, em que a ordem já foi concedida parcialmente em 1º/2/2024, o remédio constitucional foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o remédio constitucional é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 812.616/SP
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 812.616/SP, em que a ordem já foi concedida parcialmente em 1º/2/2024, o remédio constitucional foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.