HC 923935 - DECISAO

HC 923935 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas já haviam sido examinadas no HC n. 885.245/SC, cujo julgamento denegou a ordem por ausência de constrangimento ilegal e transitou em julgado, configurando mera reiteração de pedido não admitida nesta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Nicolas Saqui de O liveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Precedente
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Precedente

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Parties

Nicolas Saqui de O liveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 Preclusão pela coisa julgada/transitado em julgado

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque as matérias suscitadas já haviam sido examinadas no HC n. 885.245/SC, cujo julgamento denegou a ordem por ausência de constrangimento ilegal e transitou em julgado, configurando mera reiteração de pedido não admitida nesta Corte; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se