HC 924633 - DECISAO

HC 924633 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior, tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON RODRIGO DEOLINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica

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Parties

EVERSON RODRIGO DEOLINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em HC anterior
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior, tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.