RHC 191363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 870.794/SP, em favor do mesmo agravante, cuja pretensão e pedido liminar já haviam sido apreciados anteriormente por esta relatoria, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e não havendo argumentos novos capazes de modificar a conclusão anterior.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Agravo Regimental, Pedido Liminar
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDRE MARTINS BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental diante de habeas corpus anteriormente impetrado com idêntica pretensão
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 870.794/SP, em favor do mesmo agravante, cuja pretensão e pedido liminar já haviam sido apreciados anteriormente por esta relatoria, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e não havendo argumentos novos capazes de modificar a conclusão anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental