Pet 17119 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por inadmissibilidade da pretensão reiterada nos mesmos termos já apreciados em impetração anterior e porque a pretensão de exclusão das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Qualificadoras Do Homicídio, Admissibilidade Do Writ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico já decidido em impetração anterior
- 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático‑probatório para excluir qualificadoras (incidência da Súmula 7/STJ)
- 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de pretensão já apreciada pela Presidência/Colégio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por inadmissibilidade da pretensão reiterada nos mesmos termos já apreciados em impetração anterior e porque a pretensão de exclusão das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do writ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
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