HC 938205 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já deduzido em outros habeas corpus que impugnaram o mesmo acórdão e tiveram o mérito examinado, não havendo fundamento novo suficiente para justificar o processamento da nova ação.
- Parties
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
Case Brief
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
- 2 Aplicação do redutor por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já deduzido em outros habeas corpus que impugnaram o mesmo acórdão e tiveram o mérito examinado, não havendo fundamento novo suficiente para justificar o processamento da nova ação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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