HC 865942 - ACORDAO

HC 865942 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já formulado no Habeas Corpus n. 849.660/RS, uma vez que impugna o mesmo ato coator e busca o mesmo provimento; a pendência de julgamento de outros recursos regimentais não afasta a característica de reiteração.

Parties
Agravante: Joao Marcos Bolduri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Abuso Do Direito De Litigar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Abuso Do Direito De Litigar

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Parties

Joao Marcos Bolduri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Cabimento do reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da pendência de outros recursos sobre a reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já formulado no Habeas Corpus n. 849.660/RS, uma vez que impugna o mesmo ato coator e busca o mesmo provimento; a pendência de julgamento de outros recursos regimentais não afasta a característica de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.