HC 945971 - DECISAO

HC 945971 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de impetração anterior em favor da mesma pessoa, procedimento considerado inadmissível segundo o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Jurisprudência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Jurisprudência Do STJ Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de impetração anterior em favor da mesma pessoa, procedimento considerado inadmissível segundo o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.