HC 912638 - ACORDAO

HC 912638 - ACORDAO

Houve reiteração de pedido, comprovada pelo registro de protocolos de recurso especial e extraordinário em prol do paciente; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido quando reproduce matéria passível de recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais (tutela direta da liberdade ou pedido diverso), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: NILSON MARTILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial E Extraordinário, Nulidades Processuais, Ampla Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Réu Oculto
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Parties

NILSON MARTILE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido com a interposição de recurso especial/extraordinário
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a matéria pode ser objeto de recurso próprio
  3. 3 Se o habeas corpus visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido, comprovada pelo registro de protocolos de recurso especial e extraordinário em prol do paciente; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não deve ser conhecido quando reproduce matéria passível de recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais (tutela direta da liberdade ou pedido diverso), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.