AREsp 2406099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisão da dosimetria e do regime inicial constituía mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 810.612/SE), não havendo fatos novos ou teses jurídicas distintas que autorizassem novo exame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência invocada.

Parties
Agravante: VITOR LEONARDO DE FARIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada, Preclusão, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Processo Penal Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada Preclusão Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

VITOR LEONARDO DE FARIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido para revisão de pena e abrandamento do regime inicial
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante de decisão anterior sobre mesmas matérias
  3. 3 Necessidade de fatos novos ou teses diversas para novo exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de revisão da dosimetria e do regime inicial constituía mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 810.612/SE), não havendo fatos novos ou teses jurídicas distintas que autorizassem novo exame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.