HC 825465 - DECISAO
Verificada impetração anterior do HC n. 809.873/SP com as mesmas partes e idêntico objeto, o presente writ configura mera reiteração de pedido, razão pela qual não pode ser processado nem conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Existência de impetração anterior (HC n. 809.873/SP) que torna o presente writ mera reiteração de pedido e impede seu processamento
Ratio Decidendi
Verificada impetração anterior do HC n. 809.873/SP com as mesmas partes e idêntico objeto, o presente writ configura mera reiteração de pedido, razão pela qual não pode ser processado nem conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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