HC 965367 - DECISAO

HC 965367 - DECISAO

Configurada a reiteração de impetração contra o mesmo acórdão e com tese idêntica em favor da mesma pessoa, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Configurada a reiteração de impetração contra o mesmo acórdão e com tese idêntica em favor da mesma pessoa, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.