RHC 205423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 936.151/SP, sendo vedado novo exame da mesma questão conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: JOÃO VÍTOR DOMINGUES BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Impossibilidade De Novo Exame, Nulidade De Busca Pessoal, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Impossibilidade De Novo Exame Nulidade De Busca Pessoal Cerceamento De Defesa

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Parties

JOÃO VÍTOR DOMINGUES BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido
  2. 2 Preclusão da matéria já apreciada pelo STJ
  3. 3 Identidade de partes e causa de pedir impedindo novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 936.151/SP, sendo vedado novo exame da mesma questão conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus