HC 963689 - DECISAO

HC 963689 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado, sendo inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que reconhecem a inadmissibilidade da repetição de pedidos.

Parties
Paciente: Flavio Fonseca Augusto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1500330-22.2022.8.26.0431)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Flavio Fonseca Augusto

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1500330-22.2022.8.26.0431)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e inadmissibilidade na Corte
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado, sendo inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes que reconhecem a inadmissibilidade da repetição de pedidos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.