HC 962267 - DECISAO

HC 962267 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SAMORA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS SAMORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração com fundamento no Regimento Interno do STJ

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.