HC 952152 - ACORDAO

HC 952152 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus distribuído constitui mera reiteração do pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), sendo, por isso, incogni- scível nos termos dos precedentes do STJ e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: DIEGO LOPES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Provas Ilícitas Súmula 691 Do STF

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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus distribuído constitui mera reiteração do pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), sendo, por isso, incogni- scível nos termos dos precedentes do STJ e do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido