HC 966446 - DECISAO

HC 966446 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido, uma vez que impugna o mesmo acórdão já apreciado em HC anterior, tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: Marcelo Jose Furtado; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013844-30.2023.8.08.0000/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica Habeas Corpus

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Parties

Marcelo Jose Furtado

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013844-30.2023.8.08.0000/ES)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido, uma vez que impugna o mesmo acórdão já apreciado em HC anterior, tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.