HC 926013 - ACORDAO

HC 926013 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 809.979/GO, o que impede novo exame da questão; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na busca/pessoal, diante da desobediência à ordem de parada e da fuga que ensejou a localização de mochila com entorpecente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Objeto Discutido Em Outra Ação, Busca E Apreensão Domiciliar/pessoal, Ordem De Parada E Fuga, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Objeto Discutido Em Outra Ação Busca E Apreensão Domiciliar/pessoal Ordem De Parada E Fuga Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de apreciação anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 809.979/GO)
  2. 2 Legalidade da busca/pessoal e das provas decorrentes da fuga e da desobediência à ordem de parada policial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 809.979/GO, o que impede novo exame da questão; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na busca/pessoal, diante da desobediência à ordem de parada e da fuga que ensejou a localização de mochila com entorpecente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.