HC 955782 - ACORDAO

HC 955782 - ACORDAO

Houve reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (HC 855.905/SP, com trânsito em julgado), razão pela qual o habeas corpus não é conhecido; a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, sendo cabível atuação excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Indeferimento Liminar, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Prisional Indeferimento Liminar Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado e decidido por esta Corte
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (HC 855.905/SP, com trânsito em julgado), razão pela qual o habeas corpus não é conhecido; a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, sendo cabível atuação excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus