AREsp 2491633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revisão foi reiterado sem apresentação de provas novas, a superveniência de absolvição em outro processo não constitui, por si só, fato novo ou prova nova suficiente para desconstituir a coisa julgada, e admitir o pleito implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wallace Batista So alheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial/revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Fato Novo, Art. 622 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Revisão Criminal Reiteração De Pedido Fato Novo Art. 622 Do CPP Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Wallace Batista So alheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial/revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve reiteração de pedido em revisão criminal?
  2. 2 A superveniência de sentença absolutória em outro processo configura fato novo ou prova nova apta a autorizar nova revisão?
  3. 3 Incidência do art. 622 do CPP quanto à vedação da reiteração sem provas novas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de revisão foi reiterado sem apresentação de provas novas, a superveniência de absolvição em outro processo não constitui, por si só, fato novo ou prova nova suficiente para desconstituir a coisa julgada, e admitir o pleito implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental