HC 951119 - ACORDAO

HC 951119 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e coisa julgada nos termos do art. 210 do RISTJ; a alegação de maior profundidade não afasta a inadmissibilidade, e a jurisprudência e súmulas do STJ autorizam o não conhecimento/negação de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Litispendência, Inadequação Da Via Eleita, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Coisa Julgada Litispendência Inadequação Da Via Eleita Aplicação De Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o habeas corpus impetrado configura reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e coisa julgada nos termos do art. 210 do RISTJ; a alegação de maior profundidade não afasta a inadmissibilidade, e a jurisprudência e súmulas do STJ autorizam o não conhecimento/negação de provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido