RHC 207254 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante reiterou pedido já analisado anteriormente sem demonstrar fato novo relevante; além disso, os documentos novos não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento originário pela Corte Superior importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de laudo psicológico e pedido de estudo psicossocial não analisados pelo juízo de origem configuram fato novo apto a justificar prisão domiciliar em sede de recurso em habeas corpus
  2. 2 Se a análise direta pela instância superior configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante reiterou pedido já analisado anteriormente sem demonstrar fato novo relevante; além disso, os documentos novos não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento originário pela Corte Superior importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.