HC 970275 - ACORDAO

HC 970275 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do agravo regimental por entender que a impetração consistia em reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alteração fática superveniente, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso conforme a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Coisa Julgada Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração configura reiteração de habeas corpus já analisados e decididos por esta Corte, incidindo o instituto da coisa julgada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo regimental por entender que a impetração consistia em reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alteração fática superveniente, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso conforme a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental