RHC 210913 - DECISAO

RHC 210913 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque houve recepção, autuação e distribuição anterior do HC n. 976.393/MG que combate o mesmo acórdão e possui as mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, configurando mera reiteração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EMERSON CUNHA DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Reiteração De Pedido Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EMERSON CUNHA DE FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de mera reiteração de pedido quando há habeas corpus previamente recebido, autuado e distribuído que combate o mesmo acórdão e formula idêntico pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque houve recepção, autuação e distribuição anterior do HC n. 976.393/MG que combate o mesmo acórdão e possui as mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, configurando mera reiteração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se