HC 957014 - ACORDAO

HC 957014 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui reiteração de matéria já examinada em recurso especial (AREsp n. 2.603.520), a decisão impugnada transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, diante do acórdão estadual que fundamentadamente afastou as nulidades e confirmou a validade das provas.

Parties
Agravante: RILDO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão Domiciliar +4 more

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Parties

RILDO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado já apreciado em recurso especial
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido constitui reiteração de matéria já examinada em recurso especial (AREsp n. 2.603.520), a decisão impugnada transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, diante do acórdão estadual que fundamentadamente afastou as nulidades e confirmou a validade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.